Agronegócio, Tributação e Questões Internacionais - 2021 - Vol. 2

Da Apresentação do livro redigida pelos Coordenadores Heleno Taveira Torres e Jimir Doniak Jr.: “O sucesso do agronegócio, porém, não pode esconder as dificuldades jurídico-econômicas que enfrenta. Regulamentações desatualizadas, logística precária, tecnologia ainda deficiente em várias culturas, problemas ambientais regionais e momentâneos que injustamente mancham a imagem do setor como um todo. Os problemas são vários. Entre eles, os de caráter tributário continuam a ser graves. É certo que algumas dificuldades e riscos ocasionalmente são superados. É o caso da ameaça à imunidade às exportações indiretas, quando realizadas via “trading companies”. Em fevereiro de 2020, o Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.735 e o Recurso Extraordinário nº 759.244 e aprovou a seguinte tese de repercussão geral, pelo tema 674: “A norma imunizante contida no inciso I do parágrafo 2º do artigo 149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação, caracteriza das por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária”. Não tivesse sido essa a decisão, o Brasil incidiria no lamentável equívoco de “exportar tributos”, perdendo competitividade no mercado externo, prejudicando principalmente pequenas e médias empresas, destituídas de condições para exportarem diretamente. Outros problemas, desafios e ameaças tributários persistem sem solução, enquanto outros surgem ou aumentam de relevância.”