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Direito

Abuso de Tratados Internacionais e a Regra do Principal Purpose Test

1ª Edição - 2022110 páginasArraespt
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Sinopse

"O livro estuda a regra do Principal Purpose Test (PPT), uma regra geral antiabuso que lida com planejamentos tributários internacionais. Essa regra foi proposta no âmbito do Projeto BEPS (Base Erosion and Profit Shifting) como fruto da Ação 6 do Projeto. Após uma introdução sobre os planejamentos tributários internacionais e de regras propostas ao longo dos anos para lidar com essa prática, estuda-se a regra PPT. Avalia-se o conceito, os objetivos, o alcance e os elementos estruturantes da regra PPT, bem como o status atual de adoção dessa regra nos tratados internacionais celebrados pelo Brasil. "

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Detalhes do livro

Título
Abuso de Tratados Internacionais e a Regra do Principal Purpose Test
Autor
Melody Araújo Pinto Furman
Editora
Arraes
Ano
2022
Páginas
110 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9786559291915
Edição
1ª Edição - 2022
Formato
Brochura

Direito

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