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Direito

A Regulação Estatal e o Controle Judicial da Saúde Suplementar Como Fatores de Efetivação do Direito

Direito Social e do Consumidor

1ª Edição - 2022176 páginasD'Placido Editorapt
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Sinopse

O presente livro, escrito originalmente como dissertação de mestrado no Programa de Pós-Graduação em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie, traz interessante contribuição sobre o Direito e Políticas Públicas no Brasil, na medida em que examina as interfaces da saúde como direito social fundamental e como direito do consumidor, sob a perspectiva de seu controle judicial. Escrito quando a judicialização da saúde suplementar ainda era um tema incipiente, esta obra foi pioneira ao apontar a relação entre as falhas regulatórias e o aumento de ações judiciais propostas por consumidores insatisfeitos com os atendimentos incompletos ou descumprindo cláusulas contratadas.

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Detalhes do livro

Título
A Regulação Estatal e o Controle Judicial da Saúde Suplementar Como Fatores de Efetivação do Direito
Autor
Fernanda Massad
Editora
D'Placido Editora
Ano
2022
Páginas
176 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9786555894967
Edição
1ª Edição - 2022
Formato
Brochura

Direito

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