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Esta monografia pretende ofertar à comunidade jurídica uma proposta de análise estritamente científica do instituto da inexigibilidade de licitação para contratação de serviços jurídicos por Municípios no Brasil, unindo pressupostos dogmáticos profundos com considerações de ordem fática quanto à real estrutura administrativa dos Entes locais e, ainda, a jurisprudência dos Tribunais Superiores. Trata-se de uma contribuição doutrinária que visa o aumento da segurança jurídica na aplicação e no controle da norma insculpida no artigo 25, inciso II, da Lei Federal 8.666/93.
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Reinaldo Belli de Souza Alves Costa é Advogado atuante na área do Direito Público. Graduou-se em Direito na Universidade Federal de Minas Gerais, onde foi monitor de Direito Financeiro, e atualmente cursa na mesma instituição Mestrado em Direito e Justiça, tendo por principal objeto de estudo o Federalismo Fiscal brasileiro. É membro do Instituto dos Advogados de Minas Gerais e da equipe do escritório Adrianna Belli Advocacia.
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