Trocas AutomáTicas de InformaçõEs Fiscais Internacionais - 2025

obre a Autora: HELENA TRENTINI: “Doutora em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Concluiu estágio no Centro de Política Fiscal na OCDE, em Paris, e foi pesquisadora visitante no Instituto de Direito Tributário Internacional da WU University em Viena, Áustria (bolsista do Governo Austríaco). Advogada.” ------- Sobre o livro: Este livro resulta da Tese de Doutoramento premiada pela segunda edição do Prêmio FIBE, concedido pelo Fórum de Integração Brasil Europa e desenvolvida com apoio do Ryoichi Sasakawa Young Leaders Fellowship Fund (Sylff) Program e da Austria’s Agency for Education and Internationalisation (OeAD, Ernst Mach Grant worldwide).”-----------Prefácio HELENO TAVEIRA TORRES Advogado, Professor Titular e Chefe do Departamento de Direito Econômico, Financeiro e Tributário da Faculdade de Direito da USP: "Para aprofundamento temático, o terceiro capítulo da obra explora, de maneira abrangente, os acordos internacionais que regulam as trocas automáticas de informações, notadamente o “Acordo Multilateral entre Autoridades Competentes sobre o Intercâmbio Automático de Informações Financeiras do CRS (Common Report Standard)” e o “Acordo para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA (Foreign Account Tax Compliance Act)”. Ao mesmo tempo, empreende uma análise crítica dos procedimentos de internalização destas normas internacionais no ordenamento jurídico brasileiro, mediante visão ampla e esclarecedora sobre o cenário global contemporâneo. Nesta, destaca-se sua acurada análise do princípio da publicidade e implicações na recepção de normas internacionais. A obra encerra valiosa análise da legislação brasileira, com capítulo dedicado à segurança jurídica nas trocas automáticas de informações entre jurisdições. Neste, Helena Trentini conduz estudo minucioso dos direitos constitucionais à privacidade e à proteção de dados, com exposição acurada das lacunas e dos desafios que se colocam na implementação desses acordos de trocas de informações à luz dos princípios dos direitos fundamentais e do Estado Democrático de Direito. A formulação teórica da autora é acompanhada pela contraposição dos paradigmas da transparência fiscal e da segurança jurídica. Como bem exposto pela autora, enquanto aquele paradigma visa fornecer às autoridades fiscais as informações necessárias para que elas possam cobrar tributos e fiscalizar todos os contribuintes de forma igualitária, este exige que os direitos e garantias fundamentais dos titulares dos dados trocados sejam observados no referido procedimento de troca de informações."