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A presente obra aborda assuntos como: IPI sobre o Açúcar - Alíquota de 18% - Ilegitimidade Reconhecida pela Intrução Normativa nº 67/98 - Pedido de Ressarcimento/ Compensação - Prazo Decadencial; A Tributação do Açúcar pelo IPI e o Princípio Constitucional da Seletividade; Ofensa à Não-cumulatividade prevista pela Norma que restringe o Direito de Credenciamento de PIS/Cofins das Pessoas Jurídicas Produtoras de Mercadorias de Origem Animal Destinadas à Alimentação Humana, nas Aquisições de Insumos de Cerealistas, de Pessoas Físicas ou Recebidos de Cooperado Pessoa Física; Além de outros.
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