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Direito
Tribunal de Contas da União e a Nova Lei de LicitaçõEs e Contratos
1ª Edição - 2024241 páginasForum Editorapt
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Sinopse
A Lei no 14.133/2021 inaugura um novo regime de contratações públicas, mas não só isso: inaugura também uma nova forma de exercer o controle sobre licitações e contratos pelos Tribunais de Contas. Esta obra é um guia para os que atuam no Tribunal de Contas da União e pretendem compreender – à luz da Constituição e do ordenamento jurídico vigente – como deve operar o controle deste órgão em matéria de licitações e contratos públicos regidos pela Lei no 14.133/2021.
Sobre Ana
Ana Luiza Jacoby Fernandes É sócia e Diretora Executiva no escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Doutoranda e mestre em Direito Administrativo pela PUC-SP. Pós graduada em Direito Administrativo pelo IDP e em gestão de empresas pela FGV. Membro da International Bar Association - IBA, do Instituto de Direito Administrativo Sancionador Brasileiro - IDASAN e do Instituto Nacional da Contratação Pública - INCP. Professora e Diretora Executiva do Instituto Protege.
Detalhes do livro
- Título
- Tribunal de Contas da União e a Nova Lei de LicitaçõEs e Contratos
- Autor
- Ana Luiza Jacoby Fernandes
- Editora
- Forum Editora
- Ano
- 2026
- Páginas
- 241 páginas
- Idioma
- PT
- ISBN-13
- 9786555186079
- Edição
- 1ª Edição - 2024
- Formato
- Brochura
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