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No segundo volume da coleção, os autores, advogados atuantes na área, abordam os temas: internação compulsória de toxicômanos e a responsabilidade municipal; juízo de admissibilidade na Ação Civil de improbidade administrativa; contrato de concessão e gratuidade no transporte público municipal; retenções tributárias na contratação pelos Municípios de prestadores de serviços; responsabilização do Procurador do Município por emissão de parecer em procedimentos licitatórios; subsídio diferenciado do Presidente de Câmara Municipal; fiscalização municipal; e desmistificando o “valor venal” como base de cálculo do IPTU e do ITBI.
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