Teoria da Decisão Judicial e Seus Impactos EconôMicos

O aumento de demandas repetitivas decorrentes da massificação dos contratos na sociedade contemporânea exige não apenas uma resposta jurisdicional, mas uma prestação qualificada pela boa fundamentação, sustentada, na medida do possível, em decisões uniformes, com a observância dos precedentes e dos princípios da segurança jurídica. Os precedentes não devem ser automaticamente aplicados pelo juiz. Na fundamentação, ele deve esclarecer as similaridades de fato e de direito, para estabelecer o ponto de coincidência entre o entendimento contido no julgado paradigma e o entendimento atual em relação ao caso concreto. Além disso, é importante que o juiz não se curve injustificadamente aos precedentes sem indagar se há erro no entendimento anteriormente adotado. Na decisão, o juiz explicitará se o precedente: i) contém a mesma matéria fática ou semelhante; ii) trata da mesma tese jurídica; iii) já foi adotado pelo tribunal da mesma jurisdição do magistrado; iv) ainda está sendo adotado ou já foi modificado ou revisto por precedente mais atual; v) já foi superado por lei ou por entendimento posterior. O precedente não é uma regra abstrata, mas uma regra intimamente ligada aos fatos que lhe deram origem, razão pela qual o conhecimento das razões da decisão é imprescindível. Conhecendo os fundamentos, é possível extrair a ratio decidendi que terá efeito além das partes ou da questão resolvida. O controle da fundamentação das decisões judiciais tem objetivos que extrapolam os interesses das partes. O primeiro objetivo é garantir parâmetros claros e estáveis para a conduta dos cidadãos quanto à incidência das normas jurídicas, porque quanto mais precisa a decisão, mais evidentes serão a conduta permitida e a conduta proibida pelo ordenamento jurídico. Isso possibilita mensuração de riscos e incrementa as relações jurídicas, facilitando a realização de negócios entre os indivíduos. O segundo objetivo é desestimular o ajuizamento de ações e a interposição de recursos cuja expectativa da parte é baseada em precedentes imprecisos, para diminuir o volume de processos no Judiciário e, consequentemente, os custos sociais. No presente livro, pretende-se demonstrar as técnicas de elaboração, controle, identificação e superação de um precedente obrigatório, bem como identificar alguns de seus principais impactos econômicos.