Solução Alternativa de LitíGios de Consumo e a Facilitação da Defesa do Consumidor - 2024

Os Mecanismos de Resolução Alternativa de Disputas (Alternative Dispute Resolution – ADR) e sua evolução para os meios digitais e à distância (Online Dispute Resolution – ODR) têm o potencial de transformar significativamente a proteção ao consumidor. Essa abordagem inovadora assegura que esses métodos sejam voluntários para os consumidores, oferecendo uma ferramenta eficaz na defesa de seus direitos, sem que se tornem apenas uma forma de desjudicialização. Quando bem estruturados e utilizados de maneira voluntária, podem funcionar como instrumentos poderosos para facilitar a defesa dos consumidores. No entanto, há riscos envolvidos, especialmente em soluções adjudicatórias, como as arbitragens, que podem ser impostas, como alguns defendem, exigindo que o consumidor as utilize antes de recorrer ao Judiciário. O ideal é que os fornecedores atuem de boa-fé na resolução de problemas de consumo, evitando conflitos, e que, quando surgirem disputas, o consumidor tenha a liberdade de escolher a melhor maneira de resolvê-las, dentro de um sistema de múltiplas opções de acesso à Justiça (multi-door justice).