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SUMÁRIO - Prefácio; Nota do Autor; Parte I - Elementos Introdutórios. Juizados Especiais Cíveis - Capítulo 1 - Teoria Geral dos Juizados Especiais; Capítulo 2 - Princípios Processuais Constitucionais; Aplicados aos Juizados Especiais; Capítulo 3 - Princípios Processuais dos Juizados Especiais; Capítulo 4 - Teoria Geral das Decisões; Capítulo 5 - Teoria Geral dos Recursos; Capítulo 6 - Princípios Recursais; Parte II - Recursos em Espécie; Capítulo 7 - Embargos de Declaração; Capítulo 8 – Agravo; Capítulo 9 - Recurso Inominado; Capítulo 10 - Incidente de Uniformização de Jurisprudência; Capítulo 11 - Reclamação no STJ; Capítulo 12 - Recurso Extraordinário; Capítulo 13 - Recurso Ordinário; Parte III - Incidentes e Ações Autônomas da Impugnação nos Juizados Especiais; Capítulo 14 - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; Capítulo 15 - Mandado de Segurança; Capítulo 16 - Reclamação Constitucional; Capítulo 17 - Ação Rescisória, Querela Nullitatis e Ação Anulatória; Referências.
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