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Revista Portuguesa de Ciencia Criminal - Ano 17 - Numero 1

1ª Edição - 2007184 páginasCoimbra Editorapt
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Sinopse

Doutrina: Algumas notas sobre a imputação objectiva no direito penal português - mais Roxin, menos Jakobs; As metamorfoses e desventuras de um crime (abuso de confiança fiscal) irrequieto - Reflexões críticas a propósito da alteração introduzida pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. Questões contra-ordenacionais suscitadas pelo novo regime legal da mediação de seguros; Acordos de delação premiada e o conteúdo ético mínima do estado; Corrupção: descrições e reflexões - sobre a possibilidade de realização de uma abordagem criminológica ao fenómeno da corrupção em Portugal. Jurisprudência Crítica: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (Direito Penal e Direito Processual Penal) 2005. Crónica Legislativa: Crónica de legislação respeitante ao 4.º trimestre de 2006.

Detalhes do livro

Título
Revista Portuguesa de Ciencia Criminal - Ano 17 - Numero 1
Autor
Jorge Figueiredo Dias
Editora
Coimbra Editora
Ano
2024
Páginas
184 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9000005885481
Edição
1ª Edição - 2007
Formato
Brochura

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