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Revista Portuguesa de Ciencia Criminal - Ano 16 - Numero 4

160 páginasCoimbra Editorapt
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Sinopse

Doutrina: As alterações ao Código Penal de 1995, relativas ao crime continuado, propostas no Anteprojecto de Revisão do Código Penal; Segredo de justiça interno, inquérito, arguido e seus direitos de defesa; O efeito-à-distância das proibições de prova no Direito Processual Penal português; A reforma dos recursos em matéria penal: breves observações sobre a 'revista' para o Supremo Tribunal de Justiça. Jurisprudência Crítica: A honra e a liberdade de expressão / Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 1998. Crónica Legislativa: Crónica de Legislação respeitante ao 3.º trimestre de 2006.

Detalhes do livro

Título
Revista Portuguesa de Ciencia Criminal - Ano 16 - Numero 4
Autor
Jorge Figueiredo Dias
Editora
Coimbra Editora
Ano
2024
Páginas
160 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9000005885450
Formato
Brochura

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