Estudos em Homenagem aos 20 Anos da Lei Complementar Nº 101/2000
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A presente obra reúne artigos acadêmicos elaborados por destacados juristas brasileiros sobre a Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, popularmente conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Referido diploma legal – que tem como pilares o planejamento, a transparência, o controle e a responsabilização – estabelece mecanismos para o atingimento das metas fiscais, limites para endividamentos e gastos com pessoal, correção de desvios, além de introduzir a ideia de prudência na administração financeira e patrimonial. Esses vários aspectos são analisados na obra, que busca examinar as consequências da aplicação (ou não) das determinações previstas na LRF, pelos gestores públicos, ao longo dos 20 anos de sua publicação.
Doutorando em Gestão pela Universidade Lusíada – Lisboa (Portugal). Mestre em Gestão Pública pela Universidade Portuguesa de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD). Possui Especialização em MBA Executivo em Gestão Pública e Responsabilidade Fiscal, pela Escola Superior Aberta do Brasil. Possui graduação em Ciências Contábeis e Direito pela Universidade Federal do Amazonas. É professor assistente na Universidade Federal do Amazonas.
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