Uma Perspectiva CríTica à Luz dos Determinantes Comerciais da Saúde
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De acordo com o Marco de Referência sobre a Dimensão Comercial dos Determinantes Sociais da Saúde divulgado pela OPAS/OMS, a publicidade é um dos principais fatores de disseminação de Doenças Crônicas Não Transmissíveis (DCNTs), o que serve de alerta para os países quanto à necessidade da adoção de medidas restritivas específicas. No Direito brasileiro, apesar de existirem normas que protegem o consumidar da publicidade enganosa e abusiva no CDC (além de um Código de Autorregulamentação Publicitária, aplicável por meio da atuação do Conar), a prática deste controle ainda é frágil. O presente livro busca apresentar um panorama do regime jurídico do controle da publicidade de alimentos ultraprocessados no país e analisar a sua aplicação e suficiência em face de direitos fundamentais como a saúde e a proteção dos mais vulneráveis, tendo em conta a jurisprudência mais atual do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
Carla da Silva de Britto Pereira é Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (2022). Graduada em Direito pela PUC-Rio (2000), LLM em Direito Internacional pela New York University (2002) e com especialização em Direito da Propriedade Intelectual pela PUC-Rio (2009). Atualmente é advogada no setor audiovisual no Rio de Janeiro.
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