Perspectivas e Impactos JuríDicos
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Dúvidas remanescem sobre a Emenda Constitucional n. 132/2023, com aproximadamente três vezes mais disposições constitucionais que no atual sistema e cujos três projetos de lei complementares – o primeiro já transformado na LC n. 214/2025, o segundo em fase final de discussão e o terceiro ainda não apresentado –, levam a crer que teremos em torno de um milhar de artigos a serem interpretados por acadêmicos, governos e magistrados. (Ives Gandra da Silva Martins, excerto da “Apresentação”)
Ives Gandra da Silva Martins: Professor Emérito das Universidades Presbiteriana Mackenzie, Universidade Paulista (Unip), Centro Universitário Fieo (Unifieo), Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (UNIFMU), do Centro de Integração Empresa-Escola do Estado de São Paulo (CIEE/SP), das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exército (ECEME), Superior de Guerra (ESG) e da Magistratura do Tribunal Regional Federal – 1ª Região. Professor Honorário das Universidades Austral (Argentina), San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romênia). Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romênia) e da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e do Rio Grande do Sul (respectivamente, PUC/PR e PUC/RS). Catedrático da Universidade do Minho (Portugal). Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO-SP. Ex-Presidente da Academia Paulista de Letras (APL) e do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP).
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