Processo Penal ContemporâNeo em Debate - 2024 - Vol. 9

Um processo penal estagnado no tempo está inevitavelmente fadado a tornar-se um campo de batalha propício para a expansão de práticas autoritárias e inquisitoriais, descaracterizadoras do fundamento de existência do sistema criminal como garantia democrática. Na perspectiva contemporânea, em tempos nos quais se discute a constante digitalização da vida e uma possível Quinta Revolução Industrial, instaura-se exaustivo conflito entre o desenvolvimento de novas tecnologias e a necessidade de resguardo dos direitos e das liberdades, indispensáveis à seara penal. De um lado, fenômenos como a virtualização da própria criminalidade exigem métodos investigativos digitais e mais complexos. Não raro, estas modalidades são adotadas ao largo de previsão legal, descentralizando a formalidade dos atos como garantia e invadindo a esferas de proteção convencional e constitucional do investigado. Noutro giro, entretanto, o avanço tecno-científico é precisamente a característica que singulariza o cotidiano moderno; outrossim, restringir a discussão à rejeição da tecnologia como um todo nada é além de ingenuidade. O emprego da IA, inclusive no sistema criminal, há de estar a serviço do ser humano e não o ser humano a serviço de entes artificiais. Limites éticos e legais, com regulamentação clara e objetiva, são exigências civilizatórias e de sobrevivência do ecossistema planetário. Qualquer emprego ou regulamentação de mecanismos de IA hão de fundar-se no respeito aos direitos humanos, no princípio da não discriminação, no princípio da qualidade e segurança, no princípio da transparência e do controle dos usuários (Carta Ética Europeia).