Processo Administrativo do Concurso Publico

O concurso público, na atualidade, constitui objeto de interesse geral, em se considerando que o acesso aos cargos e empregos públicos passa necessariamente por tal meio de seleção. Apesar de sua importância para os estudiosos do Direito, para os milhares de candidatos e para a própria sociedade, o concurso público padece de grande dificuldade de compreensão, em face da ausência de legislação específica que lhe dê regramentos precisos. Ao longo da presente obra são debatidos os procedimentos atinentes à realização de concursos públicos, os casos de sua inexigibilidade, bem ainda as hipóteses de invalidação judicial e administrativa. A análise passa detidamente pelas decisões dos Tribunais pátrios, demonstrando situações concretas enfrentadas pelo Judiciário na atualidade. Ao final, e sob as luzes dos princípios constitucionais incidentes sobre os concursos públicos, é demonstrada a conveniência da edição de lei, de âmbito nacional, destinada a regulamentar a realização de concursos públicos no Brasil. Ainda levando em consideração as disposições da atual Constituição Federal acerca do assunto, é também indicada a espécie legislativa mais adequada para a referida regulamentação.