Crie uma conta gratuita e continue exatamente desta página.
Crie uma conta gratuita e continue exatamente desta página.
A Lei n.º 7.210/84 (LEP) estabelece que a pena privativa de liberdade é cumprida de forma progressiva, com três degraus: fechado, semiaberto e aberto, estando a aplicação do regime progressivo condicionada à implantação de infraestrutura. Entretanto, décadas após a vigência da LEP, tal infraestrutura nunca foi implantada, resultando um hiato entre a legislação e a prática de execução penal. Para reduzir tal descompassado, litígios estruturais atinentes à execução penal foram trazidos ao STF, resultando em um novo modelo normativo para o cumprimento de pena. Contudo, diferentes realidades regionais de Minas Gerais acabaram permitindo que arranjos institucionais locais se desvinculassem da legislação e das decisões proferidas no STF para se autorregularem, resultando em uma terceira via de cumprimento de pena privativa de liberdade.
Livros na mesma categoria
Lavagem de Capitais - uma Visão Defensiva - 2022
Marco Alfredo | Ferreira Guilherme a. Mejia
Controle Externo e as MutaçõEs do Direito PúBlico
Luiz Henrique | Cunda Daniela Zago GonçAlves da | Cunha Milene Dias da Lima
O Sistema de DecisõEs Vinculantes no Brasil - 2023
Bernardo Silva de Seixas
Vade Mecum Juspodivm Maxi - Capa Rosa - 2026
Direito Exponencial - 2020
Prova na Jurisdiçao Ambiental, a
Pery Saraiva Neto
Fusoes e AquisiçOes
Ian Muniz
Principio da 'Nao Regressao' no Direito Ambiental Como Forma de Tutela ao Meio Ambiente, o
Jaqueline Moretti Quintero
Reciprocidade e Contrato
Luis Renato Ferreira da Silva
Locaçao de Imoveis - Comentada em LocuçOes e Verbetes
Nadir Silveira Dias
Direito do Trabalho
Pedro Henrique Abreu Benatto
A Evolução do Direito no Seculo Xxi - Vol. 2
Dicas e recomendações para leitores
A crise climática é o desafio do século. Estes livros explicam o que está acontecendo, por que importa e o que pode ser feito, com ciência, urgência e esperança.
Os clubes de leitura online democratizaram o acesso à leitura em grupo. Saiba como encontrar o clube certo, como se preparar para as discussões e como a tecnologia está transformando a experiência.
Psicologia não é só para profissionais da área. Os melhores livros do gênero revelam como pensamos, decidimos e nos relacionamos, e por que fazemos coisas que nem sabemos explicar.
Para escolas, universidades, autores e editoras
