PrincíPio Constitucional da EficiêNcia Financeira - Vol. 3

A presente obra perscruta o princípio constitucional da eficiência financeira, com o desígnio de estabelecer parâmetros jurídicos de controle capazes de compatibilizar a renúncia de receitas públicas com a sustentabilidade financeira federativa, razão pela qual o tema apresentado se enquadra na discussão vigente sobre austeridade fiscal e direitos fundamentais. Nessa esteira, desenvolveu-se o estudo na perspectiva do positivismo jurídico metódico-axiológico, teoria formulada por Heleno Taveira Torres e qualificada pela materialidade fechada e axiologia aberta, de modo que o princípio foi construído internamente ao sistema jurídico, conforme o conjunto de valores positivados. Resultado da dissertação de Mestrado do autor, pretende-se contribuir para definição, aplicação e controle da eficiência, mediante a estruturação normativa das limitações cogentes aos poderes financeiro e tributário.