Prescrição em Processo Administrativo Sancionador - para AléM da Lei N 9.873, de 1999 - 2023

Não se pode esquecer que, com o decurso do tempo, as provas tendem a se deteriorar, os documentos podem não mais estar disponíveis, as testemunhas podem desaparecer ou não mais ter presente a memória dos fatos vividos, tudo em detrimento da acuidade da acusação e da possibilidade de ampla defesa e do exercício de um contraditório pleno pelo acusado."-------APRESENTAÇÃO Dra. Adriana Teixeira de Toledo: "O diferencial desta obra é que os autores que a compõem têm assento ou tiveram passagem pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN) ou pelo Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Aberta e de Capitalização (CRSNSP), seja no exercício de mandato como conselheiro ou atuando na qualidade de representante da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional."