PolíTicas e Procedimentos do Compliance - 2024

Apesar de inato à condição humana realizar escolhas, ponderando-se desejos e restrições, pessoas com deficiência enfrentam barreiras sociais que limitam o exercício de seu poder decisório e o acesso às instituições. A pesquisa tem por problema analisar se as políticas e os procedimentos do programa de compliance podem ampliar a margem de escolha das pessoas com deficiência, com segurança e autonomia, em complemento à atual forma de regulação estatal. Dentre os seus objetivos está a possibilidade de concretizar direitos fundamentais da pessoa com deficiência por meio das ferramentas de compliance, garantindo-se o seu ingresso e permanência nas instituições, na perspectiva de confirmação do exercício de sua capacidade civil. A metodologia dedutiva utilizada parte da análise da evolução da capacidade civil da pessoa com deficiência, investiga a atual forma de regulação estatal para a inclusão e estuda os procedimentos de compliance como mecanismos mitigatórios de riscos. Os resultados da pesquisa demonstram que a inclusão da pessoa com deficiência é ato complexo e as políticas e os procedimentos de compliance podem contribuir para mitigar determinadas barreiras, mas a efetiva inclusão depende do agir conjunto do Estado, da família e da sociedade no intento de construir novas pontes para dar acesso aos mais variados ambientes.