Os Planos de Saúde Privados e os Direitos dos UsuáRios - 2024

"Tratando esta obra dos direitos do consumidor frente aos fornecedores de serviços médico-hospitalares integrantes da rede de atendimento credenciada, conveniada, referenciada ou contratada pelas operadoras de planos e seguros privados de saúde, houve muita discussão em juízo e que viera a ser dirimida por meio da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por sua vez acatada pela Lei n. 9.656/98, que podemos denominar de um autêntico "Código de Defesa dos Usuários dos Planos e Seguros Privados de Saúde", tamanha é a sua relevância. Não por acaso, o autor enfrenta inúmeros temas ainda candentes na prática forense, com citações da jurisprudência atual do STJ, e, na dúvida, sempre tomando posição favorável ao consumidor, diante da ratio decidendi sedimentada na Súmula 469 do STJ, recentemente cancelada e, por assim dizer, praticamente substituída pela Súmula 608 do STJ, segundo a qual é aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (exceto quando se trata de autogestão), reafirmando o cânone de interpretação sistemática com a Lei n. 9.656/98, embora lei especial, diante da natureza principiológica e de direitos fundamentais nas relações privadas dos dispositivos do CDC, merecendo exemplificação o disposto no art. 6º, inciso V, que acolhe, digamos, uma teoria objetiva na revisão dos contratos, e o disposto no art. 47, segundo o qual as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. É, pois, chegado o momento de parabenizar ao autor e à editora pela publicação desta relevante contribuição à literatura jurídica, estimando ao cortez leitor um ótimo proveito!" Trecho extraído do prefácio de Clayton Maranhão