O Encarregado de Dados nos CartóRios (Data Protection Officer - Dpo) e a Sua Autonomia TéCnica -…
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LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS 1 INTRODUÇÃO 2 BREVE HISTÓRICO DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS NO BRASIL 3 LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - LGPD 4 APLICAÇÃO DA LGDP NOS CARTÓRIOS 4.1 REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA LGPD PARA OS CARTÓRIOS 4.2 SISTEMAS ELETRÔNICOS UTILIZADOS PELOS CARTÓRIOS 5 ATRIBUIÇÕES DO ENCARREGADO DE DADOS NOS CARTÓRIOS 6 REQUISITOS PARA SER ENCARREGADO DE DADOS NOS CARTÓRIOS 7 DESIGNAÇÃO DE ENCARREGADO DE DADOS NOS CARTÓRIOS 8 DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE CONTATO DO ENCARREGADO 9 DEVERES DO NOTÁRIO OU REGISTRADOR EM RELAÇÃO AO ENCARREGADO DE DADOS 10 IMPORTÂNCIA DA AUTONOMIA TÉCNICA DO ENCARREGADO NOS CARTÓRIOS 11 PROPOSTA DE CRIAÇÃO DE MECANISMO DE PROTEÇÃO À AUTONOMIA TÉCNICA DO ENCARREGADO DE DADOS CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS; ANEXO.
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