O PrincíPio da Humanidade da Pena no Sistema CarceráRio Brasileiro - 2024

O Estado Constitucional de Direito se caracteriza por uma vinculação dos poderes públicos a um projeto garantista de tutela de direitos fundamentais. Esse modelo não se realiza no sistema carcerário brasileiro, marcado por histórica negação de direitos fundamentais ao preso. A solução desse estado de coisas ou ao menos a redução dos danos do encarceramento – como destacado na obra – depende do cumprimento, pelo Poder Judiciário, de sua função constitucional de garantia de direitos; da efetividade dos tratados e documentos internacionais de proteção de direitos humanos; e do reconhecimento da eficácia interna da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. As limitações constitucionais à punição devem ser reconhecidas na fase de execução da pena. Destacam-se no texto o princípio da humanidade como fundamento e limite da punição; a legalidade estrita e a necessária intersecção com o princípio da humanidade; a garantia de proteção judicial, o princípio da jurisdicionalidade e o reconhecimento da posição de garante do Estado diante da violação do princípio da humanidade. Em observância ao paradigma garantista, são indicadas medidas concretas para a redução da divergência entre a normatividade constitucional e a realidade carcerária brasileira. Aponta-se a necessidade de observância de um controle rígido da lotação carcerária (numerus clausus); o cumprimento da pena em regime adequado; a atenuação da prisão preventiva; a remição ou compensação por pena ilícita; e o desencarceramento de grupos especialmente vulneráveis, como os idosos, as pessoas com deficiência, as mulheres e a população LGBTI.