O Controle de PolíTicas PúBlicas Pelos Tribunais de Contas - 2026

A série Direito Processual de Contas constitui uma contribuição inovadora ao campo jurídico brasileiro, ao propor a sistematização teórica e normativa da atuação processual dos Tribunais de Contas. Com foco na consolidação de princípios, garantias e mecanismos próprios do controle externo, a coleção busca aprofundar os fundamentos que orientam essas instituições na fiscalização da gestão pública, promovendo o equilíbrio entre a eficácia do controle e o respeito ao devido processo legal. O sexto volume da série, intitulado O Controle de Políticas Públicas pelos Tribunais de Contas, explora o papel dessas Cortes como verdadeiros foros extrajudiciais de proteção de direitos fundamentais. Longe de se restringirem ao exame contábil-financeiro, os Tribunais de Contas emergem como instâncias de justiça extrajudicial, aptas a avaliar a legalidade ampliada, a legitimidade, a eficiência e os resultados concretos das políticas públicas. A obra percorre da fundamentação constitucional e doutrinária do controle externo à análise de casos paradigmáticos dos Tribunais de Contas em áreas sensíveis - saúde, educação, meio ambiente, transporte e demais direitos sociais. Demonstra como as auditorias operacionais e a criação da Representação para Efetivação de Direito Fundamental (REDIF) e da Denúncia para Efetivação de Direito Fundamental (DEDIF) transformam o controle externo em vetor de governança de políticas públicas concretizadoras de direitos fundamentais. Trata-se de um livro que dialoga com juristas, gestores, auditores e pesquisadores, mas que também fala à sociedade civil: um convite à reflexão sobre o potencial democrático dos Tribunais de Contas. Ao demonstrar que o controle externo pode ser não apenas fiscalizador, mas indutor de políticas públicas mais justas e eficazes, esta obra reafirma que a efetividade dos direitos fundamentais passa pelo fortalecimento das instituições de controle em sua dimensão republicana e garantidora da dignidade humana.