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Direito

Manual PráTico da Adjudicação CompulsóRia Extrajudicial - 2026

2ª Edição - 2026360 páginasBh Editorapt
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Sinopse

A adjudicação compulsória é um mecanismo jurídico previsto no Código Civil que possibilita a alguém obter a propriedade de um imóvel pro - metido em contrato, mesmo diante da recusa do vendedor em cumprir o acordo. Essa medida as - segura que a parte interessada receba o que foi estipulado. Com a crescente incidência de litígios decorren-tes do descumprimento de contratos, a ação de adjudicação compulsória é aplicável quando uma pessoa possui um contrato de compra e venda de um imóvel, mas o vendedor se recusa a realizar a transferência da propriedade. Nesse contexto, o adquirente pode ajuizar a ação para compelir o vendedor a cumprir sua obrigação. O direito à adjudicação compulsória é garantido àquele que possui um contrato de compra, desde que tenha adimplido suas obrigações contratuais, como o pagamento do preço acordado, e o vende - dor não efetue a transferência da propriedade. Esta obra tem como objetivo esclarecer, de maneira acessível e objetiva, o entendimento dos profissionais do direito que buscam utilizar a adjudicação compulsória como instrumento para a resolução de suas controvérsias

Detalhes do livro

Título
Manual PráTico da Adjudicação CompulsóRia Extrajudicial - 2026
Autor
Walter Carlos Guido Maia
Editora
Bh Editora
Ano
2026
Páginas
360 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788588231399
Edição
2ª Edição - 2026
Formato
Brochura

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