Aspectos Civis, Materiais e Processuais
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A Lei nº 8.078/1990 entrou em vigor no dia 11 de março de 1991, trazendo mudanças impactantes no Direito pátrio, nunca antes vistas. Uma lei moderna, que traduzia bem os anseios dos consumidores, não mais satisfeitos com o envelhecido Código Civil de 1916. A sociedade havia mudado, assim como as relações sociais e jurídicas. Uma nova teoria de proteção contratual se fazia necessária. E é aí que entra o Código de Defesa do Consumidor, abalando as estruturas carcomidas do Direito privado de então. A importância do Direito do Consumidor para todos nós é ímpar, razão pela qual a Editora Mizuno e o renomado autor e professor Fernando Augusto De Vita Borges de Sales têm a satisfação de trazer até você o presente 'MANUAL DE DIREITO DO CONSUMIDOR'. Resultado da experiência do autor de mais de 20 anos em salas de aula, esse manual tem a pretensão de ser um livro para fácil consulta dos estudantes e operadores do Direito sobre os direitos do consumidor. Nele, são abordados somente os aspectos (como o próprio nome faz questão de frisar) materiais (dos arts. 1º ao 54) e processuais (dos arts. 81 ao 104). Livro recomendado para profissionais do Direito (advogados, juízes, promotores de justiça) e para estudantes de Direito, em graduação e pós- graduação, nas cadeiras de Direito do Consumidor.
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