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Esta traz a Lei nº 8.666/1993 e todos os dispositivos legais que a alteraram até a publicação do DOU de 2.9.2011. Este livro traz também a Lei nº 12.462/2011, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), além da seguinte legislação complementar:Tratamento Diferenciado ME e EPP, Pregão Eletrônico, Consórcios Públicos, Publicidade e Propaganda, Licitação no Pré-Sal (Lei nº 12.351/2010).
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