Licenciamento Ambiental - 2026

Atualizado de acordo com a Lei 15.190/2025 (Lei Geral de Licenciamento Ambiental – LGLA), o Decreto 12.673/2025 e com as Resoluções CONAMA 508/2025, 510/2025 e 511/2025. Prefácio: Paulo Affonso Leme Machado. CONFORME: • Lei 15.300/2025 – Dispõe sobre o licenciamento ambiental especial, para a consecução eficiente e eficaz de atividades e de empreendimentos estratégicos, nos termos que especifica; e altera a Lei 15.190/2025 e 13.116/2015. • Decreto 12.673/2025 – Dispõe sobre o Conselho de Governo e institui a Câmara de Atividades e Empreendimentos Estratégicos. • Resolução do CONAMA 511/2025 – Justiça Climática e Racismo Ambiental • Resolução do CONAMA 510/2025 – Autorização de Supressão vegetal • Resolução do CONAMA 508/2025 – Licenciamento e Unidades de Conservação INCLUI: • Aspectos Gerais do Licenciamento Ambiental • Atividades Sujeitas ao Licenciamento Ambiental • Fases e Procedimentos do Licenciamento Ambiental • Competência e Licenciamento Ambiental • Processo Administrativo e Procedimento Administrativo • Natureza Jurídica do Licenciamento Ambiental • Revisibilidade do Licenciamento Ambiental • Responsabilidade Jurídica e Licenciamento Ambiental POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LICENCIAMENTO AMBIENTAL”? O licenciamento ambiental é o instrumento mediante o qual o Poder Público procura controlar as atividades econômicas que degradam ou que simplesmente podem degradar o meio ambiente. As atividades econômicas potencial ou efetivamente causadoras de impactos ao meio ambiente, como qualquer outra capaz de interferir nas condições ambientais, estão sujeitas ao controle estatal. A jurisdicionalização do licenciamento ambiental é outro aspecto que tem chamado atenção para o assunto, já que a cada dia mais associações de bairro, organizações não governamentais, empresários, moradores, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os órgãos ambientais têm recorrido à Justiça com o intuito de contestar a concessão ou a negação de uma licença ambiental. Além disso, obras polêmicas, como a transposição do Rio São Francisco ou a usina hidrelétrica de Belo Monte ou a exploração de petróleo na margem equatorial do país, têm feito com que o assunto seja cada vez mais discutido pela imprensa e pela sociedade civil de uma forma geral. A despeito do crescente interesse, ainda são poucas as obras jurídicas que se dispõem a enfrentar o tema. Vale destacar que a presente obra analisa o licenciamento à luz da Constituição, da Lei nº 15.190/2025, da Lei Complementar nº 140/2011, da Lei nº 6.938/81, do Decreto nº 99.274/90, da Resolução nº 001/86 e da Resolução nº 237/97 do Conama. Por se constituírem exceção, os procedimentos específicos dos licenciamentos especiais, como aquele estabelecido pela Resolução nº 023/94 do Conama em relação ao petróleo e ao gás natural ou aquele estabelecido pela Lei nº 11.105/2005 em relação aos organismos geneticamente modificados, não fazem parte do objeto deste trabalho. Cabe destacar que a Lei nº 15.190/2025, denominada Lei Geral do Licenciamento Ambiental no seu art. 1º, instituiu as normas gerais sobre o assunto e criou novos procedimentos e tipos de licenças, tornando-se, então, o principal diploma de referência. O objetivo deste livro é investigar se o licenciamento ambiental é um instrumento que pode contribuir de forma efetiva para o exercício da cidadania participativa em relação ao meio ambiente. Portanto, o presente trabalho tem por objeto o estudo do instrumento enquanto forma de disciplinar as atividades econômicas no que se refere à concretização do direito fundamental ao meio ambiente equilibrado. A proposta é apenas contribuir para o debate com o levantamento dos aspectos teóricos e práticos mais atuais, não se pretendendo obviamente esgotar o assunto.