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Comentários e análise do PL n. 2.159/21 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) Lei n. 13.874/19 (Lei da Liberdade Econômica) Resolução n. 51/2019, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM Portaria n. 8/22 IBAMA - Plataforma de Anuência Única do Brasil Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n. 3.063/2021 - classificação de risco das atividades econômicas com vistas ao controle dos órgãos ambientais estaduais Resolução Conjunta SEMAD/FEAM/IEF/IGAM n. 3.064/2021, prazos para fins de anuência tácita para exercício da atividade econômica no Estado
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