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Direito

Lei dos Juizados Especiais Anotada e Interpretada

3ª Edição - 2021783 páginasMundo Juridicopt
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Sinopse

Nesta obra, agora já em sua terceira edição, os autores, novamente, se superam. Atentos, trazem anotações e comentários sobre as novas exigências da ampliação da competência dos Juizados Especiais, com suas conseqüências inusitadas e a necessidade de cautela para que o "remédio", de início tão acreditado, não seja tomado como "panaceia" e tenha diminuída a sua eficácia procedimental. Alertam, igualmente, para o cuidado que se impõe em relação à competência dos Juizados Especiais da Fazendo Pública, fixados em que não se deve descuidar da competência original, de raiz, dos Juizados Especiais; qual seja, a menor complexidade da matéria, base de sua criação e atuação. Não seria, pois, toda e qualquer ação, simplesmente por não lhe ter sido dado valor de causa, isto por sua própria natureza, que seria levada, automaticamente, à competência dos JESFP. Acende-se a polêmica entre valor da causa e valor do pedido ou do objeto específico da pretensão em juízo.

Detalhes do livro

Título
Lei dos Juizados Especiais Anotada e Interpretada
Autor
Adriano Roberto | Junqueira José Eduardo GonçAlves Vancim
Editora
Mundo Juridico
Ano
2026
Páginas
783 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788580851144
Edição
3ª Edição - 2021
Formato
Brochura

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