Lei dos CartóRios (Nº 8.935/1994) - 2024

A Lei 8.935/94 é conhecida como o Estatuto dos Notários e Registradores – diploma legal que estabelece as competências e atribuições de cada uma das especialidades extrajudiciais, ingresso na atividade, o papel dos prepostos das serventias extrajudiciais, deveres e direitos dos delegatários do serviço e suas responsabilidades civil e criminal; ademais, competiu à legislação referida estabelecer as incompatibilidades e impedimentos dos notários e registradores para prática de determinados atos, impondo um sistema de fiscalização correcional e de sanções para as hipóteses do cometimento de faltas administrativas. Em que pese o bom detalhamento legal do sistema notarial e registral, trazido pela Lei 8.935/94, mostrou-se indispensável uma releitura interpretativa do texto original pela doutrina e jurisprudência ao longo dos últimos 30 anos de vigência da Lei – o que foi realizado na presente obra no formato de exame artigo por artigo com comentários precisos sobre cada um dos assuntos regrados, relacionando-os com os julgados mais atuais e pertinentes. Vale mencionar que algumas reformas legislativas implicaram em sensível incremento na Lei dos Cartórios e tudo foi exaustivamente analisado criticamente na presente obra. O trabalho apresentado para leitura é totalmente sistematizado para facilitar o estudo e a leitura dos operadores do direito e demais interessados.