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Direito

Lei do Super Simples

1ª Edição - 20086 páginasResumaopt
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Sinopse

Tudo sobre a legislação que estabelece tratamento diferenciado e favorecido às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Condições para opção. Inscrição e baixa do sistema. Tributos e contribuições. Data de opção. Tabelas com alíquotas de impostos para empresas do Super Simples. Exclusão do Super Simples: fiscalização, acréscimos legais, processo administrativo fiscal e processo judicial. Acesso aos mercados: aquisições públicas e crédito. Relações de trabalho. Outras disposições.

Detalhes do livro

Título
Lei do Super Simples
Autor
Vander Brusso da Silva
Editora
Resumao
Ano
2026
Páginas
6 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788577110667
Edição
1ª Edição - 2008
Formato
Brochura

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