Lei da Liberdade EconôMica e as ModificaçõEs nos Contratos do CóDigo Civil - 2024

Lei da Liberdade Econômica e as Modificações nos Contratos do Código Civil oferece uma análise crítica das mudanças trazidas pela Lei 13.874/2019 ao Código Civil brasileiro, com foco nos contratos. Fruto da tese de doutorado do autor, Professor e Juiz de Direito, a obra parte da premissa de que a Lei da Liberdade Econômica deve ser vista como um instrumento do Direito Econômico e explora as intersecções entre este ramo e o Direito Contratual. O livro examina o impacto dessas alterações sob a ótica de um Direito Civil Constitucional, abordando a necessidade de harmonização com os princípios da Constituição Federal de 1988, especialmente o art. 170, que estabelece a conciliação entre livre-iniciativa e a redução das desigualdades sociais. A obra percorre a evolução do conceito de contrato, conectando valores como a dignidade humana, a função social do contrato e a necessidade de revisão contratual em contratos assimétricos. Com tabelas comparativas, exemplos práticos e uma análise detalhada da jurisprudência recente, a obra questiona a tentativa da Lei de reforçar uma visão voluntarista e reduzir o papel do Judiciário, propondo uma reflexão sobre os limites da intervenção mínima e a função social nos contratos civis e empresariais. É uma ferramenta indispensável para juristas, advogados e estudiosos de Direito Civil, Direito Econômico e Constitucional. Prefácio do Prof. Dr. Gilberto Bercovici