Conteúdo, CritéRios e Medida do Dever de Determinação
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POR QUE ESCOLHER O LIVRO “LEGALIDADE TRIBUTÁRIA MATERIAL”? É com enorme satisfação que lanço a 4ª edição do livro Legalidade Tributária Material após o rápido esgotamento da edição anterior. Tal sucesso editorial demonstra que a garantia da legalidade continua traduzindo um tema extremamente importante, objeto de enorme preocupação por parte dos operadores do Direito. Esta nova edição conta com uma revisão geral do texto acompanhada da inserção de especificações em temas particulares, de que são exemplos a delegação normativa e a alteração de alíquotas por meio de atos do Poder Executivo. Uma vez mais agradeço efusivamente às leitoras e aos leitores pelo generoso acolhimento dado à presente obra. O Autor
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