Aspectos Juridicos Relevantes - Doutrina e Jurisprudencia - 10 Anos na Lei
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´A questão, por certo, não se limita à edição de uma lei destinada a aliviar o problema da superpopulação carcerária. Pensar assim nos levaria a reduzir a magnitude de seu conteúdo teleológico. Essa visão curta e restrita pode ter levado muitos, no início, a assumir críticas desarrazoadas contra as medidas inéditas trazidas pelo novo diploma legal´. - Sylvia Helena F. Steiner
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