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Direito

Incapacidade Financeira na Arbitragem

1ª Edição - 2025130 páginasMizuno *pt
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Sinopse

O ponto principal colocado pelo Autor é a discussão do que deve prevalecer entre o princípio pacta sunt servanda nos contratos que estabelecem a arbitragem e o princípio constitucional do acesso à justiça. O ponto central foi examinar se o Poder Judiciário é ou não competente para analisar contratos com cláusula de arbitragem estando a parte autora, momentaneamente, sem condições financeiras de recolher as custas para a abertura do processo arbitral. O livro traz o direito comparado como uma das formas de resolver essa situação. As conclusões do autor são no sentido de que cada caso deve ser analisado para que se chegue a uma decisão, tendo em vista que algumas empresas em recuperação judicial ou em falência podem ter condições financeiras e uma empresa em plena atividade operacional pode não estar em condições.

Detalhes do livro

Título
Incapacidade Financeira na Arbitragem
Autor
Fernando Brandariz
Editora
Mizuno *
Ano
2026
Páginas
130 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788577896325
Edição
1ª Edição - 2025
Formato
Brochura

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