Aspectos JuríDicos e Administrativo
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Marco Fabrício Vieira registra nesta obra toda sua experiência acumulada em duas décadas de exercício profissional relacionado à gestão municipal de trânsito. Nela, o autor alia o conhecimento adquirido em anos de vida pública dedicados como Assessor da Presidência da Companhia de Engenharia de Tráfego Santos (CET-Santos), Conselheiro do Conselho Estadual de Trânsito de São Paulo (CETRAN-SP), membro especialista da Câmara Temática de Esforço Legal do Conselho Nacional de Trânsito (CTEL/CONTRAN), e advogado. A obra traz inúmeros aspectos jurídicos, administrativos e organizacionais ligados à gestão municipal do trânsito, a ótica dos profissionais do trânsito e a interpretação dos nossos tribunais para diversos temas afetos à gestão do trânsito, centenas de comentários, anotações e referências, um fluxograma dos prazos dos decadencial e prescricional no processo de imposição de penalidade, um fluxograma detalhado do processo administrativo para imposição de penalidade, toda legislação de trânsito afeta à gestão municipal de trânsito, formas de uniformes e de viaturas.
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