Estado Democrático de Direito

“O Brasil ingressa no século XXI imerso na profunda contradição que há séculos o acompanha. Se por um lado, a partir do século XIX, o país tem buscado, ainda que no plano formal e normativo, se alinhar, em algum nível, aos preceitos liberais, sociais e humanistas que vem impulsionando o desenvolvimento e o aprimoramento do constitucionalismo ocidental desde a revolução iluminista, por outro, no plano material, não consegue se desvencilhar totalmente das estruturas sociais, culturais e econômicas racistas estabelecidas no curso dos quase 400 anos de vigência dos regimes colonial e imperial escravocratas no país. Apesar de o Brasil ter se alinhado ao paradigma do constitucionalismo humanista e social que emergiu na Europa Ocidental no segundo pós-guerra, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, seu passado escravagista e antidemocrático insiste em assombrar o seu presente e o seu futuro, como pedras no caminho a atravancar o estabelecimento de uma sociedade efetivamente livre, justa e solidária, nos termos constitucionais. O objetivo dessa obra é jogar luzes sobre os contornos jurídicos a serem observados na análise da legitimidade de ações afirmativas implementadas pela livre iniciativa de instituições e empresas no comba te ao racismo. Inicialmente, o livro apresenta um amplo estudo acerca do desenvolvimento das bases teóricas e normativas do Estado Democrático de Direito, aprofundando-se na pesquisa da evolução histórica do pensamento jurídico a respeito do princípi o da igualdade. Em seguida, pela perspectiva jurídica e sociológica, abordou-se o tema da discriminação, tanto em seu sentido negativo, enquanto mecanismo social de exclusão e privilégios, como pelo seu enfoque positivo, enquanto política governament al e privada para promoção da igualdade. Firmadas essas bases conceituais, a pesquisa verteu-se para a formação histórica do Brasil, sob a ótica racial debruçou-se sobre os efeitos da discriminação racial na formação do mercado de trabalho do país e suas travas para a mobilidade social ascendente da população negra no curso de nossa história republicana. Por fim, foram estabelecidas premissas e direcionamentos jurídicos fundamentais a serem considerados pelos atores jurídicos na análise da legi timidade de medidas inclusivas antirracistas promovidas por instituições e empresas”.