Lei no 13.303/2016 Doutrina e Jurisprudência para Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista,…
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Capítulo 1 - PRINCIPAIS INOVAÇÕES DA LEI DAS ESTATAIS NAS CONTRATAÇÕES Cristiano Rocha Heckert; Murilo Jacoby Fernandes; Renato Ribeiro Fenili Capítulo 2 - ASPECTOS HISTÓRICOS E PRINCIPAIS CONCEITOS DA LEI DAS ESTATAIS Ana Luiza Jacoby Fernandes Capítulo 3 - O CONTROLE INTERNO NAS EMPRESAS ESTATAIS – ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E FUNCIONAMENTO Jorge Ulisses Jacoby Fernandes Capítulo 4 - O CONTROLE DAS ESTATAIS NA LEI Nº 13.303/2016 Cristiana Muraro Fracari Capítulo 5 - AS NOVAS REGRAS PARA OS CONTRATOS NA LEI Nº 13.303/2016 Marcelo Souza Rocha Capítulo 6 - EMPREENDEDORISMO DO ESTADO: COMO E QUANDO AFASTAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA VIABILIZAR OS NEGÓCIOS DAS EMPRESAS ESTATAIS (ART. 28, § 3º, INC. II) Carolina Reis Jatobá Coêlho Capítulo 7 - LEI DE RESPONSABILIDADE DAS ESTATAIS: REGIME DE CONTRATAÇÃO DIRETA (HIPÓTESES DE DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - ARTS. 29 E 30) José Anacleto Abduch Santos Capítulo 8 - AS LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES RELACIONADAS COM OS OBJETOS SOCIAIS DAS EMPRESAS PÚBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA (ART. 28, § 3º, INC. I) Marcelo Souza Rocha e Murilo Jacoby Fernandes Capítulo 9 - LIMITES À APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELAS ESTATAIS Jaques Fernando Reolon Capítulo 10 - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO SOB O CONTROLE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA Gustavo Valadares
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Advogado e consultor do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados. Diretor Presidente do Instituto Protege. Professor de cursos de licitações, contratos, controle administrativo e judicial. Professor de licitações públicas na pós-graduação do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), no Complexo de Ensino Renato Saraiva (CERS) e na Faculdade Baiana de Direito. Foi servidor público federal concursado no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, onde exerceu as funções de Pregoeiro, Membro de Comissão Permanente de Licitação, Chefe do Setor de Editais, Adjunto do Diretor de Material e Patrimônio e responsável pelas contratações diretas. Especialista em Direito Administrativo, possui experiência em processos licitatórios, processos administrativos perante os Tribunais de contas, bem como na elaboração de regulamentos de licitação e contratos, em especial, em cumprimento à Lei nº 13.303/2016. Autor de vários artigos. Coautor e organizador da 2ª edição da obra Terceirização de Mão de Obra: doutrina, legislação e jurisprudência e da coletânea Lei das Estatais, publicadas pela Editora Fórum, em 2018.
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