Emenda Constitucional Nº 103/19

Apresentação REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL I. Tipologia das Regras Constitucionais da EC n. 103/2019 Maria Fernanda Wirth Regras de preservação do direito adquirido Regras permanentes Regras de transição Regras de natureza transitória EC n. 103/2019 Referências II. Contribuições Previdenciárias: Limites e Critérios de Validação Fabio Luiz dos Passos e Emerson Costa Lemes Efeitos do dispositivo Conceito de contribuição Contribuição mínima mensal exigida para a categoria Efeitos das contribuições previdenciárias Contribuições inferiores a um salário mínimo Gerenciamento do histórico contributivo Conclusões III. Aposentadoria por Idade Urbana: CF, Art. 201, § 7o, I, II – EC Arts. 18 e 19 Márcio Otávio de Moraes Hartz Aposentadoria por idade revogada A nova aposentadoria por idade urbana Regra de transição para segurados filiados antes da EC n. 103/2019 Regra de transição para segurados filiados a partir da EC n. 103/2019 Do cálculo da nova aposentadoria por idade (programada) IV. A Emenda Constitucional n. 103/19 e os Trabalhadores Rurais Jane Lúcia Berwanger Introdução Propostas atinentes aos rurais na PEC n. 6/2019 Mudanças para os rurícolas na EC n. 103/2019: entre as propostas e o texto final A comprovação da atividade rural a partir da MP n. 871/2019 (convertida na Lei n. 13.846/2019) A autodeclaração do trabalhador rural O cadastro do segurado especial Conclusões Referências