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O LEITOR ENCONTRARÁ: - Declaração Universal dos Direitos Humanos - Pactos Internacionais de Direitos Humanos - Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) - Sinopse de todas as Opiniões Consultivas e casos julgados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos envolvendo o Brasil - Estudo complementar sobre o Incidente de Deslocamento de Competência e o Controle de Convencionalidade - Lei n. 10.216/2001 – Lei da Reforma Psiquiátrica
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