Direito Previdenciário Militar - 2024

Estima-se que no serviço ativo existam hoje cerca de 1 milhão de militares no Brasil, entre integrantes das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares, além do contingente que já se encontra na reserva ou reforma, isto é, aposentados. Somam-se a esse contingente os ex-militares. Os militares têm definidos na Constituição Federal os mesmos princípios relativos ao regime jurídico, mas apresentam especificidades próprias quando se trata do regime previdenciário em espécie, como a impossibilidade de cassação de aposentadoria, sem expressa previsão legal no estatuto próprio. Nesta obra se aborda desde a origem até as normas mais recentes, como a Lei Federal 13.954/2019, que cria o Sistema de Proteção Social dos Militares (novo regime previdenciário dos militares), os temas essenciais sobre o regime jurídico-previdenciário, tanto dos militares federais como dos estaduais. Como a obra trata dos temas essenciais de forma teórica e prática, aborda-se com maior ênfase a previdência dos ex-militares, quando por motivos de demissão voluntária, perda do posto e da patente ou em caso de expulsão migram do sistema próprio para o Regime Geral de Previdência Social (INSS), com a apresentação de alguns modelos de “petições jurídicas” usuais nesses casos. Ao lado do enfrentamento dos óbices legais para se inserir um ex-militar no INSS, em especial para o reconhecimento de tempo de atividade especial mediante contagem recíproca, também se aborda as questões essenciais sobre a pensão militar: direito, valores, regras de habilitação, tendo como fato gerador a morte de fato do instituidor, ou a “morte ficta”, regra que existe apenas no âmbito do Sistema de Proteção Social dos Militares. No final da obra, junto com os modelos de “petições jurídicas”, apresentam-se duas questões que sempre acompanham a vida dos aposentados, seja qual for o regime previdenciário: isenção da contribuição previdenciária e do imposto de renda. Élio de Oliveira Manoel e João Vieira