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Esta edição, revisada e atualizada, cobre um período de 72 anos da Legislação Federal Brasileira a partir do Decreto nº 24564 de 10 de julho de 1934, que institui o Código de Águas, até a lei nº 11284 de 02 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão das florestas públicas para a produção sustentável
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