O Abuso ao ExercíCio do Direito de Defesa de um Inocente Que Foi Feito RéU na 12ª Dp
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A recusa da delegada da 12ª DP em ouvir o flagranteado, sem justa causa, pode ser considerada uma violação da Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). Essa lei prevê que impedir o exercício do direito de defesa é um ato abusivo, pois todos têm o direito constitucional à ampla defesa.
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