Crimes de Resistência, Desobediência e Desacato - Análise Crítica à Luz do Abuso de Autoridade - 202

A presente obra é uma investigação crítica sobre os crimes de resistência, desobediência e desacato que, apesar de terem uma aparente função de proteger o regular funcionamento da administração pública, podem se revelar, na prática, instrumentos de controle social, silenciamento e perpetuação de desigualdades históricas. O livro parte de uma análise dogmática para, então, lançar luz sobre a face autoritária do Estado brasileiro, em que lógicas de polaridade e submissão dos cidadãos aos agentes detentores de poder, ainda moldam relações cotidianas, marcadas por abusos de autoridade. Amparada por um olhar jurídico, histórico e sociológico, examina-se como os crimes de resistência, desobediência e desacato podem ser utilizados para justificar e encobrir atos de abuso de autoridade, estando na contramão dos princípios do Estado Democrático de Direito. A pesquisa também analisa a Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019), evidenciando seus limites estruturais e a persistência de um desequilíbrio normativo: enquanto os delitos atribuídos aos cidadãos são redigidos de forma vaga e expansiva, os crimes imputáveis a agentes públicos são cercados de exigências que praticamente inviabilizam sua aplicação. Ao final, propõe-se uma reconfiguração do sistema penal, com a revogação dos tipos penais de desobediência e desacato e modificações na Lei de Abuso de Autoridade, para tornar a persecução penal mais efetiva, superando os entraves da incidência das normas penais aos agentes públicos. Uma importante leitura para quem busca compreender os embates entre os tipos penais referidos, legalidade, abuso de poder e autoritarismo no Brasil contemporâneo.