Controle Interno da Administração - 2023

Controle Interno da Administração - Eficiência, Transferência, Anticorrupção Prefácio 1: MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO: A exigência de controle é inerente ao conceito de Estado de Direito. Este compreende, de um lado da moeda, o princípio da legalidade, visto em sentido restrito (para referir-se às matérias de reserva de lei) e em sentido amplo, para abranger, não só os atos legislativos, mas também os princípios e valores que decorrem de forma expressa ou implícita da Constituição. Do outro lado da moeda, insere-se o controle, em suas várias modalidades, essenciais para garantir a observância do ordenamento jurídico.------Prefácio 2 JORGE HAGE: Este conjunto de organismos e competências, juntamente com as normas legais que regulam a matéria – Lei de Improbidade, Lei Anticorrupção, Lei das Organizações Criminosas e outras já mencionadas – compõem o que hoje se denomina de “Sistema Brasileiro Anticorrupção”. Sua concepção e conformação, por sua vez, costuma ganhar a qualificação de “modelo multi-agências”, a diferenciá-lo de outros modelos, adotados em outros países, onde uma única instituição reúne todas (ou a maioria) dessas funções, conforme as peculiaridades dos respectivos sistemas jurídicos. ------Apresentação NINA RANIERI: No que diz respeito às quatro macrofunções do controle – auditoria, ouvidoria, corregedoria e controladoria – a investigação aponta para a evolução da noção de Administração Pública, particularmente no que diz respeito à sua capacidade de implementar sistemas de integridade e de enfrentar a corrupção; desse ponto de vista, a efetividade do controle interno é condição de qualidade da democracia e de garantia do princípio republicano.