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Este livro traz os seguintes temas - O ordenamento jurídico e o sistema constitucional tributário; Distribuição constitucional das competências tributárias; A qualificação jurídica dos fatos; Perspectivas da receita em diferentes linguagens; Em busca do conceito de receita; tributação da receita - estrutura da regra de incidência; regime jurídico para apuração e tributação da receita; entre outros.
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