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Direito

Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal

1ª Edição - 2017371 páginasForum Editorapt
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Sinopse

A grave crise econômica e política que o Brasil enfrenta desde 2015 aumentou o interesse pelos julgamentos das contas públicas pelos Tribunais de Contas, assim como pelas conclusões técnicas de seus trabalhos de fiscalização da gestão governamental. Isso foi evidenciado pela importância atribuída às conclusões do Tribunal de Contas da União acerca das irregularidades denominadas “pedaladas fiscais”, que fundamentaram os pareceres prévios contrários à aprovação das Contas do Governo da República nos exercícios de 2014 e 2015, pela Comissão Especial de Impeachment do Senado, que analisou a denúncia de crime de responsabilidade em desfavor da Presidente da República, que culminou na sentença de perda do cargo em 2016. A presente obra reúne estudos de Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas acerca das contas governamentais, responsabilidade fiscal e dos desafios para uma maior efetividade na atuação dos órgãos de controle externo da gestão pública.

Detalhes do livro

Título
Contas Governamentais e Responsabilidade Fiscal
Autor
Luiz Henrique Lima
Editora
Forum Editora
Ano
2026
Páginas
371 páginas
Idioma
PT
ISBN-13
9788545002468
Edição
1ª Edição - 2017
Formato
Brochura

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